(DOC. VP 103.1674.7302.8500)

TST. Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista. Legitimidade para recorrer. Parâmetros. Condenação de entidade pública ao pagamento de honorários advocatícios. Inexistência de legitimidade do «parquet» para recorrer. Lei Complementar 75/93, art. 83, IV. CPC/1973, art. 499, § 2º. CLT, art. 746, «f». CF/88, art. 129, IX.

«Sem embargo das disposições do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV;CPC/1973, art. 499, § 2º; e 746, «f», da CLT; a legitimidade do Ministério Público do Trabalho, para interpor recursos, passa pelo crivo do CF/88, art. 129, IX. A simples condenação de entidade pública ao pagamento de honorários advocatícios não legitima a atuação do «parquet» na condição de recorrente, por extravasar os limites fixados no ordenamento jurídico.»

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