(DOC. VP 103.1674.7307.8100)

2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Apreensão do veículo pelas Polícias Rodoviária, Estadual ou Federal. Impossibilidade, sob pena de desvio de função e ilegalidade do ato. Competência do Oficial de Justiça. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 143, I.

«Refoge a competência da Polícia Rodoviária, Estadual ou Federal, proceder a apreensão de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil não cumprido pelo arrendatário, sob pena de desvio de função e de ilegalidade do ato.»

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