(DOC. VP 103.1674.7309.0400)

STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de vítima fatal. Ato de preposto. Juros compostos indevidos. Súmula 186/STJ. CCB, art. 1.544.

«Orientação desta Corte no sentido de que não são devidos juros compostos se o fato delituoso de que resultou o dever de indenizar tiver sido praticado por preposto, conforme a Súmula 186/STJ.»

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