(DOC. VP 103.1674.7309.1800)

STJ. Trânsito. Mandado de segurança. Legitimação «ad causam». Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Pedido feito por pai para que seu filho menor possa dirigir veículo. Ilegitimidade reconhecida. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.»

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