(DOC. VP 103.1674.7310.4300)

STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Pretensão em atribuir efeito suspensivo ao recurso ainda não interposto. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 796.

«... Por fim, desnecessário acrescer que a possibilidade de interposição de medida cautelar para fins de emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto vem sido amplamente positiva neste Sodalício, conforme as próprias decisões citadas no bojo da presente Cautelar....». (Min. José Delgado).

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