(DOC. VP 103.1674.7311.9800)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Noção. Contrato de honorários advocatícios. Interpretação. CCB, art. 85. CPC/1973, art. 541.

«O prequestionamento pode ser implícito, e é reconhecido sempre que as questões decididas na causa remetam o Tribunal às normas legais que o recurso especial diz contrariado; tratando-se do CCB, art. 85, o prequestionamento implícito supõe a alegação de que o sentido literal do que foi redigido teve um significado próprio no contexto da escritura - não basta o argumento de que a intenção das partes era outra, diferente daquela manifestada no documento.»

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