(DOC. VP 103.1674.7312.1700)

STF. Pena. Crime militar. Conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Aplicação da Lei 9.174/1998 a crime militar. Impossibilidade. Precedente do STF. CP, art. 44.

«Impossibilidade, tendo em vista que tal lei cingiu-se a alterar o CP, art. 44, não se aplicando às leis especiais que disponham diversamente a respeito do tema, como sucede com o Código Penal Militar (Precedente: RE 273.900/SC).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote