(DOC. VP 103.1674.7312.4900)

TST. Relação de emprego. Estagiário. Estágio. Finalidade. Banco do Brasil S/A. Requisitos da Lei 6.494/1977 não totalmente observados. Relação de emprego mesmo assim não reconhecida. Necessidade de concurso público. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 3º.

«A legislação em foco foi editada com a finalidade de permitir que as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública pudessem admitir estudantes como estagiários, ainda que executando tarefas burocráticas ou administrativas, lado a lado com os empregados. O objetivo da lei é o de propiciar ao estudante aperfeiçoamento teórico e prático que lhe poderá ser útil em sua vida profissional, após a formatura, com a vantagem adicional de o estágio ser ace

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