(DOC. VP 103.1674.7314.0800)

TJMG. Carta testemunhável. Recurso de agravo na execução. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. Prazo de interposição de 5 dias. CPP, arts. 3º e 586, «caput». CPC/1973, art. 522. Inaplicabilidade.

«O recurso de agravo, previsto no LEP, art. 197, Lei 7.210/84, tem a mesma natureza do recurso em sentido estrito, estando sujeito, pois, ao prazo de interposição de 05 (cinco) dias, como previsto no CPP, art. 586, «caput», não se aplicando, por analogia (CPP, art. 3º), o prazo de 10 (dez) dias, previsto no CPC/1973, art. 522.»

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