(DOC. VP 103.1674.7314.3000)

TJMG. Pronúncia. Provas. Oportunidade. Inteligência do CPP, art. 417, § 2º.

«A pronúncia não encerra a oportunidade de produção de prova, pois o CPP, art. 417, § 2º abre ao Órgão Acusador o direito de requerer diligências e arrolar testemunhas quando da oferta do libelo.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote