(DOC. VP 103.1674.7314.6000)

TJRJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral. Consumidor. Pretendido reconhecimento da responsabilidade da CET-RIO por dano moral em decorrência de furto de veículo em estacionamento rotativo. Não caracterização da relação de consumo. CDC, art. 82, IV e CDC, art. 91. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação civil pública, objetivando o reconhecimento da responsabilidade da CET-RIO por danos morais, em decorrência de furto de veículos estacionados nos locais onde foi implantado o projeto «Rio-Rotativo» - Não caracterização de relação de consumo, por não haver oferecimento de bens ou serviços, não incidência do Código de Defesa do Consumidor.»

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