(DOC. VP 103.1674.7315.2400)

TJRJ. Pena. Substituição da pena detentiva. Admissibilidade. Descumprimento anterior de condições estabelecidas em suspensão do processo. Irrelevância. CP, art. 44, III.

«No entendimento da douta maioria, não impede a substituição da pena detentiva o fato de o agente haver descumprido, anteriormente, as condições estabelecidas para a suspensão do processo, nas duas oportunidades que lhe foram concedidas.»

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