(DOC. VP 103.1674.7315.9000)
2TACSP. Locação. Execução de locativos. Invalidade. Juros convencionais de 1% ao mês. Validade. CCB, art. 1.062.
«Os juros convencionais podem ser fixados em taxa correspondente ao dobro dos legais, ou seja, doze por cento ao ano.»
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