(DOC. VP 103.1674.7316.4500)

STJ. Tributário. Pessoa jurídica. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL. Antecipação do recolhimento do tributo. Legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 110 e CTN, art. 113, § 1º. Lei 7.787/89, art. 8º. Lei 7.799/89, art. 35. Decreto-lei 2.354/87.

«A exigência fiscal de antecipação do pagamento da Contribuição Social, obrigando a pessoa jurídica, cônsono harmonizada jurisprudência construída pelas Turmas especializadas do STJ, acomoda-se na alcatifa da legalidade.»

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