(DOC. VP 103.1674.7317.1600)

TJMG. Lesão corporal grave. Tese excludente de legítima defesa. Vítima que violentamente agride uma menor de 13 anos e ameaça sua filha de 03 meses. Acusado que intervém em socorro da ofendida. Excludente de ilicitude. Configuração. Absolvição. CP, art. 129, § 1º, I e II.

«Diante do contexto probatório e da dinâmica dos fatos, se a versão do acusado é coerente e compatível com as demais provas coletadas no processo, deve sua versão prevalecer sobre a da vítima, absolvendo-se o apelado, a teor do CPP, art. 386, III, em relação ao crime do CP, art. 307, e inciso V, quanto ao crime do CP, art. 129, § 1º, I e II.»

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