(DOC. VP 103.1674.7317.4900)

TST. Transferência. Adicional de 25%. Transferência provisória. Verba devida. CLT, art. 469, § 3º. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I.

«...Com efeito, partindo a Corte de origem do entendimento de que a transferência do autor foi provisória, torna-se devido o pagamento do adicional respectivo, pois assim determina o CLT, art. 469, em seu § 3º, bem aplicado pela r. decisão regional....» (Juiz Aloysio Corrêa da Veiga).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote