(DOC. VP 103.1674.7318.0900)

STJ. Inquérito Policial. Pedido de arquivamento. Procurador de Justiça designado. Vinculação do Tribunal. Impossibilidade. CPP, art. 28.

«A Corte Especial do STJ firmou já entendimento no sentido de que o pedido de arquivamento de inquérito, feito por membro do Ministério Público delegado do Chefe da Instituição, não vincula o Tribunal e, em não merecendo acolhimento, devem os autos ser remetidos ao Procurador-Geral, nos termos do CPP, art. 28 (cf. Rp 22/PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, «in» DJ 16/12/91).»

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