(DOC. VP 103.1674.7320.9500)

STJ. Seguro. Cancelamento automático previsto no § 5º, do Decreto 60.459/1967, art. 6º. Impossibilidade. CCB, art. 1.450.

«O cancelamento automático de apólice de seguro, previsto no § 5º do Decreto 60.459/1967, CCB, art. 6º, não tem acolhida no art. 1.450, pois foi extrapolada a função regulamentadora do decreto.»

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