(DOC. VP 103.1674.7321.1400)

STJ. «Habeas corpus». Advogado. Estelionato. Réu representado por advogada não habilitada. Nulidade relativa. Aceitação tácita. Preclusão. Indemonstração do prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 563 e CPP, art. 647.

«Reza a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal que «Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na apuração da verdade substancial. Somente em casos excepcionais é declarada insanável a nulidade.» (Exposição de Motivos do Código de Processo Penal, XVII).»

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