(DOC. VP 103.1674.7322.2200)

STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Fixação. Observância do CCB, art. 400. Matéria de fato. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«... saber se a fixação dos alimentos observou o disposto no CCB, art. 400, constitui matéria de fato, estranha ao âmbito do recurso especial. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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