(DOC. VP 103.1674.7323.2900)

2TACSP. Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda e conservação de aeronave. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 749.

«Deve ser ressarcido dos gastos que efetuou e convenientemente remunerado o depositado que, exercendo um múnus público, guarda e conserva o bem apreendido em processo de arrendamento mercantil.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote