(DOC. VP 103.1674.7323.3700)

TJRJ. Juros legais. Petição inicial. Pedido implícito. Sentença. Inexistência de julgamento «ultra petita» que os contempla. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«Condenação que apresenta valor superior ao mencionado na inicial, porque os contempla. Pedido implícito (CPC, art. 293), não sendo a sentença «ultra petita».»

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