(DOC. VP 103.1674.7323.9600)

TJRS. Execução fiscal. Crédito de baixo valor. Extinção liminar do processo com fundamento na falta de interesse econômico no ajuizamento. Impossibilidade. Acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV. CTN, art. 142, parágrafo único.

«Extinção liminar do feito, sob o fundamento de falta de interesse jurídico do Município, pelo baixo valor do crédito tributário. Inviabilidade de tal juízo pelo Magistrado, violando preceito constitucional insculpido no CF/88, CTN, art. 5º, XXXV. Inteligência, art. 142, parágrafo único.»

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