(DOC. VP 103.1674.7324.2500)

2TACSP. Audiência. Rito sumário. CPC/1973, art. 377, «caput». Inobservância do prazo de 10 dias entre a citação e a audiência. Prejuízo. Nulidade do processo por cerceamento de defesa.

«A inobservância do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 277, «caput», importa em nulidade do processo por cerceamento de defesa.»

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