(DOC. VP 103.1674.7324.8000)
STJ. Trânsito. Administrativo. Condução de motocicleta sem o uso de capacete. Apreensão da habilitação. Sanção que não atinge a habilitação para dirigir automóveis e similares. CTB, art. 244, I.
«A condução de motocicleta sem o uso de capacete pelo seu condutor, enseja a apreensão do documento hábil para a condução de motocicletas e similares. A sanção não atinge a habilitação para dirigir automóveis ou similares.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote