(DOC. VP 103.1674.7325.5500)

2TACSP. Locação. Fiança. Renúncia ao benefício de ordem. Possibilidade. CCB, art. 1.500.

«O CCB, art. 1.500é norma de conduta dispositiva que deixe ao destinário o direito de dispor de maneira diversa, até de renúncia às faculdades que confere. A todo o direito está insira a faculdade de disposição e, por conseguinte, se a isto não se opõe motivo de ordem pública, persiste o poder de abandono ou de abdicação do próprio direito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote