Carregando…

(DOC. VP 103.1674.7326.5300)

STJ. Citação. Pessoa jurídica. Ato praticado por Oficial de Justiça na sede e «ciente» exarado por preposto. Validade. CPC/1973, art. 215.

«É regular a citação efetuada pelo Oficial de Justiça na sede da pessoa jurídica por preposto que exarou o ciente abaixo do carimbo da empresa, pois se presume que tal comunicação chegou ao seu destinatário.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote