(DOC. VP 103.1674.7326.7200)

STJ. Embargos à execução. Pluralidade de devedores. Necessidade de citação de todos para iniciar-se a contagem do prazo do art. 652,CPC/1973.

«Havendo litisconsórcio facultativo, desnecessária a citação de todos os devedores para que se inicie o prazo previsto no CPC/1973, art. 652, sendo perfeitamente válida a penhora realizada em bem de apenas um dos devedores, que responderá somente por sua quota-parte.»

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