(DOC. VP 103.1674.7327.3700)

STJ. Competência. Prevenção. Furto e receptação. Ignorado o furto e conhecida a autoria da receptação. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos. CPP, arts. 69, VI, 78, II e 83.

«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote