(DOC. VP 103.1674.7333.3300)
STJ. Seguro. Data de vigência. Cláusula que posterga o início para o primeiro dia do mês subseqüente ao pagamento. Validade. CCB, art. 1.448.
«A cláusula contratual que posterga a vigência do contrato de seguro para o primeiro dia do mês subseqüente ao pagamento não contraria o CCB, art. 1.448.»
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