(DOC. VP 103.1674.7333.3600)

STJ. Usucapião. Legitimidade do espólio reconhecida. Precedentes do STJ. CCB, art. 550.

«... Mas a legitimidade ativa do espólio em ação de usucapião vem sendo reconhecida nesta instância especial, tal qual se lê dos precedentes abaixo transcritos ...» (Min. Ari Pargendler).»

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