(DOC. VP 103.1674.7334.6800)

STJ. Pedido implícito. Interpretação restritiva. CPC/1973, art. 293.

«Interpretam-se os pedidos restritivamente (CPC, art. 293).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote