(DOC. VP 103.1674.7337.9400)

STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Receita e Despesas Orçamentárias. Transferência ou repasse de Recursos Orçamentários à conta da Câmara Municipal. Exame da legalidade. Cabimento do «mandamus». CF/88, art. 168. Lei 1.533/51, art. 8º.

«O «mandamus» viabiliza-se para o exame da legalidade de ato administrativo executivo, disciplinando os repasses de créditos orçamentários à Câmara Municipal. Inépcia da inicial sem acolhimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote