(DOC. VP 103.1674.7340.3400)
STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Invasão em loteamento particular. Urbanização. Área remanescente. Indenização devida. CCB, art. 15.
«É devida indenização pelo Município pela área remanescente da urbanização efetuada pelo Poder Público.»
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