(DOC. VP 103.1674.7340.8400)

STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Aplicação do CPP, art. 630. Inocorrente a exceção prevista no § 2º. Cita doutrina e jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X e LXXV e 37, § 6º.

«... O dano moral afigura-se inquestionável, diante do longo período de cinco anos em que o apelante ficou afastado do convívio dos familiares e do trabalho, além da pecha de «ex-presidiário», que o acompanha. (fls. 150/151). O v. Acórdão recorrido, a meu ver, apreciou bem a questão, não merecendo qualquer reparo. Subsiste um dano a ser reparado pelo Estado na medida em que um cidadão teve sua liberdade cerceada por cinco anos, vindo depois a se provar que fora condenado com base em

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