(DOC. VP 103.1674.7342.7700)

STJ. Citação. Teoria da aparência. Recebimento da citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes. Validade. Entendimento prevalente na Corte Especial do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.

«Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.»

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