(DOC. VP 103.1674.7344.7100)

TJMG. Jurisdição voluntária. Hermenêutica. Critério da legalidade estrita. Observância pelo juiz. Desobrigatoriedade. Inteligência do CPC/1973, art. 1.109.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.109, não está o juiz obrigado a observar o critério da legalidade estrita relativamente à atividade processual nos procedimentos de jurisdição voluntária.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote