(DOC. VP 103.1674.7345.0000)

TJMG. Recurso. BDMG. Exclusão da lide. Prosseguimento do feito em relação ao Estado de Minas Gerais. Sentença. Reexame necessário. CPC/1973, art. 575, II. Inteligência.

«Se o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG foi excluído da lide, prosseguindo-se o feito apenas contra o Estado de Minas Gerais, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do CPC/1973, art. 475, II.»

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