(DOC. VP 103.1674.7346.7700)

STJ. Incorporação. Compromisso de compra e venda. Conjunto Habitacional. Descumprimento do contrato pela incorporadora. Sentença que dispôs com base no CCB, art. 1.092 sobre a possibilidade de rescisão do contrato a favor da mesma, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento. Impossibilidade. Exclusão desse ponto.

«Condenada a incorporadora a executar o contrato que descumprira, não cabe desde logo dispor sobre a possibilidade de rescisão do contrato em favor dela, com direito a reembolso de despesas, multa e aluguel, caso os adquirentes não possam suportar o financiamento nas condições que vierem a ser oferecidas. Se isso ficar decidido, os compradores e vencedores da ação na verdade restarão vencidos.»

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