(DOC. VP 103.1674.7347.0400)

STJ. Recurso especial. Falta de prequestionamento, apesar da interposição dos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação da Súmula 211/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Ressente-se o especial do necessário prequestionamento se a matéria suscitada no recurso, referente ao Lei 8.112/1990, art. 40 não foi decidida pelo acórdão atacado (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), a despeito da oposição de embargos declaratórios, incidindo na espécie o verbete da Súmula 211/STJ.»

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