(DOC. VP 103.1674.7348.2600)

TAMG. Condomínio atípico. Ação de cobrança. Rateio de despesas. Associação de moradores. Legitimidade ativa. Liberdade de associação. Procedência do pedido. Hipótese que não afronte o inc. XX do CF/88, art. 5º.

«Ainda que se trate de simples associação de proprietários e moradores, regularmente constituída, tem ela legitimidade ativa para a cobrança de taxa correspondente ao rateio das despesas. Aquele que usufrui, sem manifestação de inconformismo ao longo de determinado período, dos benefícios colocados à sua disposição por associação de moradores no exercício de suas atividades afins, não pode se furtar à obrigação de responder pelo rateio das despesas apresentadas, hipótese que

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