(DOC. VP 103.1674.7350.1300)

2TACSP. Alienação fiduciária. Ação de depósito convertida de busca e apreensão. Propositura em face de quem não possui o bem. Extinção do processo e aplicação da pena de litigância de má-fé. Decreto-Lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 901.

«O objeto da ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, restringe-se à recuperação do bem dado em garantia, logo, é carecedor da ação o autor que a propõe em face de quem não o possui (bem) - Recurso provido, processo extinto sem julgamento do mérito com aplicação de pena de litigância de má-fé ao autor.»

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