(DOC. VP 103.1674.7351.3200)

STF. Prisão preventiva. Crime de incêndio. Garantia da ordem pública. Imputação de 4 incêndios. Possibilidade de tumulto e pânico. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CP, art. 250, § 1º, II, «a».

«Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 04 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico.»

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