(DOC. VP 103.1674.7353.7000)

2TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Procedimento sumário. Execução. Inexistência de título executivo. CPC/1973, art. 275, II, «b». Lei 4.591/64, art. 12, § 2º. Inaplicabilidade.

«... Quanto à conversão do feito em execução, controvertida a matéria, prevalece contido no CPC/1973, art. 275, II, «b»que determina a adoção do procedimento sumário quando tratar a hipótese de «cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio», sob pena de tornar-se inócuo o regramento. Nem se argumente com disposto no § 2º do Lei 4.591/1964, art. 12 ao mencionar a via executiva para cobrança, pelo síndico, de quotas atrasadas, quando há de prevalecer a d

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