(DOC. VP 103.1674.7361.1900)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionamento. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Súmula 98/STJ.

«Os embargos de declaração com fins de prequestionamento, a teor da Súmula 98/STJ, não autorizam a imposição da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.»

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