(DOC. VP 103.1674.7361.4800)

STJ. Exceção de suspeição. Petição assinada pela parte. Mandado. Procuração com poderes especiais. Desncessidade. CPP, art. 98.

«A exceção subscrita, também, pela parte, dispensa a procuração com poderes especiais (CPP, art. 98).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote