(DOC. VP 103.1674.7365.8800)

STJ. Índio. Direitos e interesses indígenas. Defesa. Legitimidade. CF/88, art. 232. Lei 6.001/73, art. 7º.

«... A CF/88 estabeleceu como legitimados à defesa dos direitos e dos interesses indígenas os próprios índios, suas comunidades e suas organizações (CF/88, art. 232), o que de certo modo altera a interpretação que se dá ao art. 7º do Estatuto do Índio, a Lei 6.001, de 19/12/73, que estabelece uma rígida tutela da UNIÃO, a ser exercida pela FUNAI. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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