(DOC. VP 103.1674.7367.5400)

STJ. Consumidor. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor. Hipótese em que o fornecedeu garantiu que os imóveis seriam financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF. CDC, art. 30 e CDC, art. 35, I.

«Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.»

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