(DOC. VP 103.1674.7369.0500)

TRT9. Transferência. Adicional. Prescrição parcial. CLT, art. 469. Enunciado 294/TST.

«O adicional de transferência é parcela prevista em lei (CLT, art. 469), inserindo-se na exceção de que trata a Enunciado 294/TST, e, de conseqüência, sofre prescrição apenas parcial.»

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