(DOC. VP 103.1674.7371.9100)

TRT9. Recurso. Agravo de petição. Depósito recursal. Garantia do Juízo. Multa. Acréscimo do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de complementação. Agravo não conhecido. Precedentes de jurisprudência. CPC/1973, art. 601. CLT, art. 899. Lei 8.177/91, art. 40. Lei 8.542/92, art. 8º.

«Se, na fase da execução, há acréscimo do valor do débito, através de condenação em ato atentatório à dignidade da justiça, o executado, para agravar de petição, deve complementar, pelo equivalente, a garantia do juízo, sob pena de deserção de seu apelo (Lei 8.542/1992, art. 8º e IN 03/93 do C. TST, item IV, alínea «c»).»

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